Q15241 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O prazo de dez dias de que dispõe a autoridade para manter ou reformar a decisão recorrida é contado em dias úteis, por se tratar de prazo dirigido à Administração.

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