De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União, dentre outras atribuições,

Q16119 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FCC MPE - PI Técnico Ministerial

legislar sobrea proteção à infância, bem como sobre metalurgia e recursos minerais, exceto jazidas.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, do trabalho, tributário, financeiro e penitenciário.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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