Q8820 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento sumário, encerrada a instrução, as alegações finais serão apresentadas por memoriais escritos, no prazo sucessivo de cinco dias para a acusação e para a defesa.
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