Q10338 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 541, a vedação ao exercício do direito de greve alcança os policiais civis e todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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