Q10359 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A condenação do oficial pela Justiça comum, e não apenas pela Justiça Militar, é apta a deflagrar a submissão ao julgamento de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato.

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