Q10239 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Policial militar acusado de desrespeitar ordem de superior hierárquico dentro do quartel é processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito.

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