A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo - Faroeste

Q1230 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

2023 | FCC | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo

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