Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de in...

Q1234 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

2023 | FCC | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é

comum.

concorrente.

ordinária.

extraordinária.

privativa.

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