Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistr...

Q5034 Legislação dos Tribunais de Justiça › Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

2019 FCC TJ - MA Técnico Judiciário - Técnico em Edificações

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

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