Q9915 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A atenção sexual e reprodutiva assegurada à pessoa com deficiência pelas ações e serviços de saúde pública inclui o direito à fertilização assistida.

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