Q15195 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A alteração das medidas cautelares em curso depende de representação da autoridade que preside o procedimento, sendo vedado ao Chefe de Gabinete modificá-las de ofício.

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