Q10221 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao atribuir à Justiça Militar estadual o julgamento dos crimes militares definidos em lei, a Constituição paulista remete à definição feita pelo legislador federal.

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