Q9829 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Por ser vedada a exigência de motivação do pedido de acesso, a Lei de Acesso à Informação também dispensa a identificação do requerente, admitindo pedidos anônimos.

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