Q8531 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Concedido às partes o prazo de 5 dias sucessivos para memoriais, em razão da complexidade do caso, o juiz terá o prazo de 30 dias para proferir a sentença.
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