A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado só se aplica quando imposta pena privativa de liberdade, nã... - Faroeste

Q10009 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado só se aplica quando imposta pena privativa de liberdade, não alcançando as penas restritivas de direitos.

Certo

Errado

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