Q15182 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não concluída a apuração preliminar no prazo, cabe à própria autoridade que a realiza, e não ao Chefe de Gabinete, definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.

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