Q15165 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A suspensão do pagamento pelo descumprimento injustificado de exigência sujeita a prazo certo aplica-se também aos aposentados e aos funcionários em disponibilidade.

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