O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se...

Q5429 | Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

2022 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à Justiça, tem suas funções institucionais definidas na Constituição Federal, podendo-se destacar, entre outras, a função de

promover, privativamente, a ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos.

promover o inquérito civil para a proteção das vítimas de crimes.

propor ao Poder Judiciário a criação e extinção de seus cargos.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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