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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi alterada pela Lei Complementar nº 131/2009 no tocante à transparência pública, pass...
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no...
O Poder Executivo publicará, até ...... dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçame...
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