Q8703 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias.
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