Q8881 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 do CPP, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança e o caso de suspensão condicional de pena.
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