Comete o crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio. - Faroeste

Q8291 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Comete o crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio.

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