Q8292 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No peculato culposo, a reparação do dano realizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória extingue a punibilidade do agente.
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