Q9709 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O mandado judicial de busca e apreensão domiciliar pode ser cumprido a qualquer hora do dia ou da noite, desde que devidamente fundamentado.

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