Q17524 Direito Processual Penal › Ação Penal

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

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