Q10233 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente todo habeas corpus impetrado em favor de policial militar do Estado, independentemente da autoridade coatora.

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