Q10002 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Segundo o STF, a inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa não constitui pena, razão pela qual sua aplicação não viola o princípio da presunção de inocência.

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