Q8698 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos processos que apurem violência contra a mulher, a isenção do pagamento de custas, taxas e despesas processuais subsiste ainda que reconhecida a má-fé.
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