Q17608 Direito Processual Penal › Competência no Processo Penal

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

Julgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais.


No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.

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