Se, em juízo de retratação, o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber r... - Faroeste

Q8873 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Se, em juízo de retratação, o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária poderá, por simples petição, recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente.

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