Q10322 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O abono de permanência devido ao servidor que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade poderá ter valor superior ao de sua contribuição previdenciária, conforme critérios de lei.

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