Q10101 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê Gestor do eproc (CGe) são regulados por ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça.

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