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A Constituição Federal admite que o Estado institua Tribunal de Justiça Militar por lei estadual, mediante proposta do T...
Nos Estados que, embora autorizados, não instituíram Tribunal de Justiça Militar, o segundo grau da Justiça Militar esta...
Segundo a Constituição paulista, a Justiça Militar do Estado é constituída, em primeiro grau, exclusivamente pelos Conse...
O Conselho de Justiça da Justiça Militar estadual é órgão colegiado de primeiro grau que reúne o juiz de Direito togado...
Compete à Justiça Comum, e não à Justiça Militar estadual, processar e julgar civil acusado de crime praticado contra in...
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