Q9648 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É admitida a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa, desde que determinada pelo executor da medida e comunicada ao juiz competente.

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