Q9841 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada vigoram a partir da data de sua classificação pela autoridade competente.

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