Q8770 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Se o Ministério Público não comparecer à sessão de julgamento, o juiz presidente nomeará promotor ad hoc para o ato, a fim de evitar o adiamento do julgamento.
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