Q9646 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, admitidas prorrogações sucessivas por igual período enquanto persistirem as razões que justificaram sua decretação.

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