A indenização decorrente de erro judiciário reconhecido em revisão criminal não será devida se a acusação houver sido meramente privada. - Faroeste

Q8904 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A indenização decorrente de erro judiciário reconhecido em revisão criminal não será devida se a acusação houver sido meramente privada.

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