Q9095 | Direito Processual Civil > Da Comunicação dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A parte que requerer a citação por edital alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo, a qual reverterá em favor do Estado.
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