Q15720 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O STF declarou a inconstitucionalidade da citação com hora certa no processo penal, por entender violada a garantia da ampla defesa do acusado que não teve ciência real da acusação.

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