Q9849 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem depende de prévia classificação de sigilo pela autoridade competente e vigora pelo prazo máximo de 25 anos.

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