Q9372 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constatado de ofício fato novo relevante para o julgamento do mérito, o juiz poderá considerá-lo na decisão independentemente de prévia oitiva das partes.

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