Q9408 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No cumprimento definitivo de sentença que condena ao pagamento de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de vinte por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento.

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