Q16357 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 FCC TRT - 21ª Região (RN) Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.



Está correto o que se afirma em

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