Q10129 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No eproc, a apelação é processada em autos apartados, com nova numeração atribuída pelo sistema de segundo grau no momento da remessa.

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