Q16297 Direito Constitucional › Direitos Políticos

2025 CEBRASPE (CESPE) FUB Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.


Para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, é facultativo o voto, mas obrigatório o alistamento eleitoral.

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