Q9927 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A entidade contratada para a realização de processo seletivo privado para emprego está obrigada à observância das normas de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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