Q15895 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

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