Q15876 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

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