Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Nova Conquista!
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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